A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (13) o Orçamento do Estado para 2023 e a reforma administrativa definida pela c
Foto: Divulgação/Agência Alba
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (13) o Orçamento do Estado para 2023 e a reforma administrativa definida pela comissão de transição do futuro governador Jerônimo Rodrigues (PT) e enviada pelo governador Rui Costa (PT). Além disso, os parlamentares se debruçaram na apreciação de mais nove projetos do Poder Executivo.
O presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), designou a deputada Fabíola Mansur (PSB) para proceder o parecer oral da reforma administrativa proposta pelo governo. As mudanças, segundo a relatora, têm como premissas a adequação da estrutura às demandas atuais, bem como enfrentar o aumento da fome da desigualdade. Ela descreveu detalhes do projeto, a exemplo da extinção da atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Em seu lugar, surgem duas: a de Justiça e Direitos Humanos e a de Assistência e Desenvolvimento Social. O projeto sela o fim da Bahiatursa, extingue 89 cargos em comissão e cria 49 deles no âmbito da Secretaria de Turismo.
“Trata-se enfim de uma reformulação da estrutura administrativa de diversos órgãos”, disse, ressaltando o objetivo de melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos. No total foram extintos 828 cargos e criados 1.123. Hilton ocupou a tribuna logo em seguida para elogiar partes do projeto em que estão presentes as ações sociais, mas considerou que a reforma retira competências da Assembleia Legislativa, como a criação de cargos e conselhos diretamente.
O PL 24.681 trouxe modificações na Lei nº 11.357, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. A medida eleva a contribuição do Estado para 28% tanto para o Funprev quanto para o Baprev. Os incisos I e II do Artigo 68 também foram revogados.
Orçamento
A aprovação dos dois turnos da Lei do Orçamento Anual garante o início do recesso parlamentar no próximo dia 31. Normalmente, a liderança do governo mantém a matéria fora de pauta até esgotar a votação de projetos de interesse, mesmo que entre pela data de início do recesso, uma vez que os trabalhos só cessam após a aprovação da LOA. No parecer, o relator Rosemberg Pinto (PT) detalha a situação econômica do Brasil e do Estado e cita dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) para mostrar que a economia baiana dá sinais de reaquecimento.
A lei prevê receitas e despesas na ordem de R$ 63,9 bilhões. A área Social está contemplada com 63,5% do total de recursos orçados para 2023, ou seja, R$ 39,8 bilhões. O Estado pretende investir R$ 1,2 bilhão, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (70,4%) e Energia (19,2%), seguidas pela função Comércio e Serviços – incluindo Turismo (5,1%).
A Assembleia também aprovou o aumento dos salários do governador, vice-governador e dos secretários estaduais a partir de 2023. O governador passará a ganhar R$ 35 mil, e para o vice-governador e os secretários o subsídio será 95% do valor concedido ao governador.
Fonte: www.politicalivre.com.br
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